46 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1962