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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO XI - Da Redução das Disposições Testamentárias

Código Civil

Art. 1.967

86 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1o Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor.

§ 2o Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJPR · 13 TJRJ · 13 TJGO · 12 TJSP · 6 TJRS · 6 TJBA · 5 TJES · 4 TJMG
e mais 8 tribunais

2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMT

2248609-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 27/10/2026 1010678-91.2024.8.26.0624 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 20/10/2026 5004861-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 18/10/2026 Ver todos os 86 acórdãos
26

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJDFT · 5 STJ · 4 TJSC · 4 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TJSP

AREsp 3391667STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5080777-33.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 11/09/2026 5000762-11.2024.8.24.0077 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 10/07/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1967