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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO VII - Da Sociedade Cooperativa

Código Civil

Art. 1.094

79 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum , para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TJRN · 11 TJSP · 7 TJPR · 6 TJMG · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJCE
e mais 15 tribunais

3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TST · 3 CARF · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0092606-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rogério Etzel · 13/10/2026 1410439-70.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 30/09/2026 5001875-46.2022.8.21.0079 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Zilles · 24/09/2026 Ver todos os 79 acórdãos
89

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 26 TST · 13 TJCE · 11 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJSP · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF2

REsp 2262691STJ, Rel. Humberto Martins · 03/11/2026 0082659-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 0101070-41.2023.5.01.0571 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 22/10/2026 Ver todas as 89 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1094