517 acórdãos e 371 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
18 TJMT · 17 TJMA · 14 TJGO · 12 TJBA · 11 TJMG · 11 TJES · 11 TJPI · 11 TR3 · 9 TJCE · 6 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJPB · 2 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TJBA · 5 TJGO · 4 TJSC · 4 TJPB · 3 TJPE · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TR3
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TÍTULO II - Da Sociedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1092