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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO VI - Da Sociedade em Comandita por Ações

Código Civil

Art. 1.092

517 acórdãos e 371 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

Decisões que citam este artigo

517

acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo

136 TRF1 · 92 TJSC · 34 TJRN · 27 TJRJ · 24 TRF3 · 23 TJPE · 22 TRF5 · 20 TST
e mais 18 tribunais

18 TJMT · 17 TJMA · 14 TJGO · 12 TJBA · 11 TJMG · 11 TJES · 11 TJPI · 11 TR3 · 9 TJCE · 6 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJPB · 2 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT1

0007586-60.2026.4.05.8000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Claudio Kitner · 25/09/2026 0802193-77.2024.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 31/08/2026 1029713-47.2024.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel · 28/07/2026 Ver todos os 517 acórdãos
371

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

176 TST · 39 STJ · 33 TRF4 · 29 TRF1 · 22 TJPR · 12 TJDFT · 10 TJMA · 8 TJCE
e mais 12 tribunais

8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TJBA · 5 TJGO · 4 TJSC · 4 TJPB · 3 TJPE · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TR3

5102827-53.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 27/10/2026 5016606-15.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 23/10/2026 0388100-34.2007.5.09.0195 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 Ver todas as 371 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1092