74 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO
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CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art578