Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 569

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Código Civil

Art. 569

345 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 569. O locatário é obrigado:

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Decisões que citam este artigo

345

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

34 TJMG · 32 TJDFT · 29 TJSP · 26 TJGO · 23 TJRJ · 20 TJSC · 19 TJMA · 17 TJPE
e mais 23 tribunais

16 TJMT · 15 TJRS · 15 TJPR · 13 TJES · 12 TJBA · 12 TJCE · 8 TJRN · 7 TJMS · 7 TJAL · 6 TJPA · 6 TJRO · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 STJ · 3 TRF5 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJAC · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TJAP

1008906-70.2024.8.26.0664 Apelação CívelTJSP, Rel. Marrone Sampaio · 09/11/2026 5000799-78.2022.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026 0291282-27.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026 Ver todos os 345 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 17 TJDFT · 10 TJPR · 8 TJMA · 6 TJGO · 5 TJSC · 4 TJSP · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 2 TJPE · 2 TST · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPB

AREsp 2978347STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/10/2026 AREsp 3292053STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026 AREsp 3294611STJ, Rel. Raul Araújo · 01/10/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art569