345 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
16 TJMT · 15 TJRS · 15 TJPR · 13 TJES · 12 TJBA · 12 TJCE · 8 TJRN · 7 TJMS · 7 TJAL · 6 TJPA · 6 TJRO · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 STJ · 3 TRF5 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJAC · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 2 TJPE · 2 TST · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art569