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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Código Civil

Art. 573

45 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

10 TJRJ · 5 TJSC · 4 TJSP · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJES
e mais 7 tribunais

2 TJPA · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF2

0222569-63.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026 5015005-96.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 01/10/2026 0808105-44.2023.8.19.0026 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Francisco de Assis Pessanha Filho · 08/04/2026 Ver todos os 45 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art573