45 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPA · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art573