23 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF2, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art577