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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Código Civil

Art. 575

132 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

19 TJRJ · 15 TJSP · 13 TJMG · 9 TJDFT · 9 TJPR · 8 TJSC · 8 TJES · 8 TJBA
e mais 16 tribunais

6 TJGO · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 TJMA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST

1043580-20.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 06/11/2026 5000799-78.2022.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026 5003445-67.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 27/10/2026 Ver todos os 132 acórdãos
52

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 7 TJPR · 6 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJSP
e mais 4 tribunais

3 TJMA · 2 TJGO · 1 TST · 1 TJPB

AREsp 3016132STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026 AREsp 3297714STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 10/09/2026 0002159-04.2018.5.10.0802 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 07/04/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art575