132 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJGO · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 TJMA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJMA · 2 TJGO · 1 TST · 1 TJPB
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CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art575