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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Código Civil

Art. 566

139 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 566. O locador é obrigado:

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 13 TJGO · 11 TJDFT · 11 TJBA · 10 TJMG · 9 TST · 8 TJPR · 7 TJRJ
e mais 20 tribunais

7 TJPE · 7 TJRN · 5 TJRS · 5 TJMT · 4 TJMS · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJRO · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2

0022280-86.2024.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 09/11/2026 0006456-53.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marcos Andre Chut · 03/11/2026 0705119-58.2026.8.07.0020 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 21/10/2026 Ver todos os 139 acórdãos
100

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

40 TJPR · 26 STJ · 10 TJDFT · 5 TJCE · 5 TST · 4 TJBA · 2 STF · 2 TJGO
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3151958STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 0005638-07.2019.8.06.0066 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3372026STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art566