139 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TJPE · 7 TJRN · 5 TJRS · 5 TJMT · 4 TJMS · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJRO · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF2
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CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art566