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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Código Civil

Art. 571

42 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 6 TJRJ · 5 TJPR · 4 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STJ
e mais 8 tribunais

1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJPB

0001908-71.2023.8.16.0194TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 21/10/2026 REsp 2010362STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 0002646-80.2024.8.16.0014TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 25/02/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art571