42 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.
Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art571