Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 576

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Código Civil

Art. 576

31 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

§ 1o O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel.

§ 2o Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 TJRJ · 5 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJRN · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPA · 1 TJSC
e mais 6 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF2

0000818-51.2002.8.17.1450 Apelação CívelTJPE, Rel. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho · 21/07/2026 5015500-83.2021.8.13.0701 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho · 29/10/2025 1001709-93.2023.8.26.0116 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 26/06/2025 Ver todos os 31 acórdãos
25

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 5 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2109019STJ, Rel. Humberto Martins · 28/10/2026 0048799-15.2012.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 12/01/2026 REsp 2217551STJ, Rel. Humberto Martins · 09/12/2025 Ver todas as 25 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art576