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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Código Civil

Art. 572

26 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.

Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

4 TJSP · 4 TJSC · 4 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA
e mais 7 tribunais

1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB

1030625-71.2022.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. João Casali · 20/02/2026 1009743-51.2023.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. João Casali · 10/04/2025 1023657-82.2022.8.26.0001 Apelação CívelTJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 26/08/2024 Ver todos os 26 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art572