Revogado pela Lei 14.382/2022. 372 acórdãos e 335 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022revogado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 980-A.
(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
11 TJGO · 10 TJMG · 7 TRT1 · 6 TJPE · 6 RFB · 6 TRF5 · 6 TRT12 · 4 STJ · 4 TJRS · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TJMA · 4 TRF2 · 4 TRT3 · 3 TRT7 · 3 TRT10 · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TST · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 STF · 4 TJMG · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art980-A