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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO I - Da Posse e sua Classificação

Código Civil

Art. 1.199

620 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Decisões que citam este artigo

620

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

114 TJSP · 86 TJMG · 60 TJGO · 56 TJRJ · 41 TJBA · 34 TJSC · 32 TJPR · 28 TJRS
e mais 21 tribunais

27 TJDFT · 27 TJCE · 17 TJES · 15 TJPE · 12 TJMS · 12 TJPI · 10 TJMT · 9 TJMA · 8 TJPB · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TJRN · 3 TJAL · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TRT5

3021797-31.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 3007303-64.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 0207850-13.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 Ver todos os 620 acórdãos
227

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 44 TJDFT · 27 TJPR · 14 TJCE · 13 TJSC · 12 TJBA · 12 TJSP · 11 TRF4
e mais 7 tribunais

9 TJGO · 8 TJMA · 7 TJMG · 6 TJRJ · 4 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPB

AREsp 3278105STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026 REsp 2218341STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 0022807-82.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/10/2026 Ver todas as 227 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da posse

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1199