620 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
27 TJDFT · 27 TJCE · 17 TJES · 15 TJPE · 12 TJMS · 12 TJPI · 10 TJMT · 9 TJMA · 8 TJPB · 5 TJSE · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TJRN · 3 TJAL · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
9 TJGO · 8 TJMA · 7 TJMG · 6 TJRJ · 4 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPB
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TÍTULO I - Da posse
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1199