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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO II - Da Aquisição da Posse

Código Civil

Art. 1.206

718 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Decisões que citam este artigo

718

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

132 TJSP · 85 TJRJ · 81 TJMG · 47 TJBA · 42 TJGO · 37 TJPR · 34 TJES · 32 TJRS
e mais 23 tribunais

31 TJPI · 27 TJCE · 27 TJPE · 23 TJSC · 17 TJMA · 15 TJPA · 13 TJDFT · 10 TJMT · 9 STJ · 9 TJPB · 8 TJRN · 7 TJTO · 6 TJAL · 5 TJMS · 5 TJRO · 4 TRF3 · 4 TJSE · 3 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT24

0010221-32.2025.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 3021797-31.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 0200423-16.2022.8.06.0178 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 Ver todos os 718 acórdãos
289

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

91 STJ · 36 TJSC · 30 TJPR · 25 TJDFT · 19 TJCE · 15 TJRJ · 14 TJMA · 13 TJSP
e mais 11 tribunais

10 TJMG · 9 TJRS · 9 TJGO · 5 TJPE · 4 TJES · 3 TJBA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2

3005837-35.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3237250STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5103607-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 31/10/2026 Ver todas as 289 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da posse

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1206