372 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
15 TJPI · 13 TJDFT · 11 TJBA · 11 TJCE · 10 TJRS · 8 TJRN · 7 TJMA · 6 TJMS · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJTO · 3 TJAL · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJRS · 2 TST · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE
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TÍTULO I - Da posse
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1207