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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO II - Da Aquisição da Posse

Código Civil

Art. 1.207

372 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Decisões que citam este artigo

372

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

66 TJSP · 48 TJGO · 32 TJRJ · 32 TJPR · 30 TJMG · 20 TJSC · 18 TJMT · 17 TJES
e mais 22 tribunais

15 TJPI · 13 TJDFT · 11 TJBA · 11 TJCE · 10 TJRS · 8 TJRN · 7 TJMA · 6 TJMS · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TJTO · 3 TJAL · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT24

1003736-62.2021.8.26.0587 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 12/11/2026 0026467-94.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 1023593-36.2017.8.26.0005 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro · 10/11/2026 Ver todos os 372 acórdãos
160

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 30 TJPR · 25 TJDFT · 12 TJCE · 10 TJGO · 8 TJMA · 5 TJSC · 5 TJSP
e mais 6 tribunais

3 TJRS · 2 TST · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE

0201072-19.2023.8.06.0154 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 ARE 1627840 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 03/11/2026 0053203-66.2019.8.06.0130 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Da posse

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1207