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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I

Código Civil

Art. 1.773

Revogado pela Lei 13.105/2015. 46 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.773.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

7 TJRJ · 6 TJRS · 4 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJES · 2 TJRN
e mais 11 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR3

1004445-25.2023.8.26.0168 Apelação CívelTJSP, Rel. Lidia Conceição · 24/04/2025 0040298-14.2010.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto · 06/02/2024 0710140-32.2023.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 01/02/2024 Ver todos os 46 acórdãos
43

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3287126STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 2960583STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/08/2026 AREsp 2967429STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 17/12/2025 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1773