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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I

Código Civil

Art. 1.767

Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 819 acórdãos e 271 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

II -

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

IV -

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

V - os pródigos.

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • I redação originária

    I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

  • II redação originária

    II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

  • III redação originária

    III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

  • IV redação originária

    IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

Decisões que citam este artigo

819

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

134 TJMG · 69 TJPR · 60 TJRJ · 52 TR3 · 46 TJGO · 45 TJRS · 43 TJDFT · 40 TJSP
e mais 34 tribunais

38 TJES · 29 TJRN · 28 TJSC · 26 TJBA · 23 TJPI · 22 TJCE · 22 TJMA · 22 TJPB · 15 TCEPR · 11 TJPA · 11 TJAL · 11 TJSE · 10 TJMT · 10 TJTO · 9 TJPE · 7 TRF3 · 4 TR1 · 4 TRF2 · 4 TR5 · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT24

5000536-70.2026.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 5002110-74.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 28/10/2026 0036425-16.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Augusto Alves Moreira Junior · 27/10/2026 Ver todos os 819 acórdãos
271

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

42 TJDFT · 41 STJ · 31 TJRS · 26 TJMA · 17 TJMG · 14 TJRJ · 13 TJPR · 11 TJGO
e mais 16 tribunais

11 TR3 · 10 TJBA · 10 TRF4 · 9 TJSP · 7 TST · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TJPB · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TNU · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TR2 · 1 TJAP

AREsp 3357226STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3244207STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 0110936-86.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 Ver todas as 271 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1767