Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 819 acórdãos e 271 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
IV -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
V - os pródigos.
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- I redação originária
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
- II redação originária
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
- III redação originária
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
- IV redação originária
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
38 TJES · 29 TJRN · 28 TJSC · 26 TJBA · 23 TJPI · 22 TJCE · 22 TJMA · 22 TJPB · 15 TCEPR · 11 TJPA · 11 TJAL · 11 TJSE · 10 TJMT · 10 TJTO · 9 TJPE · 7 TRF3 · 4 TR1 · 4 TRF2 · 4 TR5 · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
11 TR3 · 10 TJBA · 10 TRF4 · 9 TJSP · 7 TST · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TJPB · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TNU · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TR2 · 1 TJAP
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TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1767