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Código Civil

Art. 1.783

118 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

23 TJPR · 19 TJSP · 18 TJMG · 17 TJDFT · 13 TJRS · 11 TJRJ · 7 TR3 · 2 TJBA
e mais 6 tribunais

2 TJES · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO

5019154-77.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 04/11/2026 0032162-87.2024.8.16.0001TJPR, Rel. frederico mendes junior · 04/11/2026 0046100-18.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/10/2026 Ver todos os 118 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1783