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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO III - Da Tomada de Decisão Apoiada

Código Civil

Art. 1.783-A

Incluído pela Lei 13.146/2015. 220 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 7o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

220

acórdãos de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo

75 TR3 · 30 TJMG · 17 TJSP · 16 TJPR · 14 TJDFT · 9 TJPI · 7 TJRJ · 7 TJGO
e mais 21 tribunais

7 TJMA · 5 TJBA · 4 TJSC · 3 TJRS · 3 TJAM · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRF5

5015378-69.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 03/11/2026 0046100-18.2025.8.16.0001TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/10/2026 0003424-50.2019.8.27.2720 Apelação CívelTJTO, Rel. Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi · 30/09/2026 Ver todos os 220 acórdãos
84

decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo

23 TR3 · 19 TST · 6 STJ · 5 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJSP
e mais 7 tribunais

4 TJMA · 3 TJPR · 3 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO

2078629-09.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 05/10/2026 5090614-15.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 05/10/2026 2114094-19.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alberto Gosson · 10/09/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1783-A