Incluído pela Lei 13.146/2015. 220 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 7o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJMA · 5 TJBA · 4 TJSC · 3 TJRS · 3 TJAM · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJMA · 3 TJPR · 3 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1783-A