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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I

Código Civil

Art. 1.775-A

Incluído pela Lei 13.146/2015. 100 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

23 TJMG · 13 TJPR · 10 TJSP · 9 TJDFT · 9 TJRS · 6 TJBA · 6 TJGO · 4 TJSC
e mais 10 tribunais

4 TJRJ · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJMA

0707552-14.2025.8.07.0006 198TJDFT, Rel. Angelo Passareli · 14/10/2026 0065407-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/10/2026 2199164-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 29/09/2026 Ver todos os 100 acórdãos
21

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJDFT · 3 STJ · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3275511STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 10/09/2026 AREsp 3244869STJ, Rel. Humberto Martins · 12/08/2026 1149774-78.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva · 30/01/2026 Ver todas as 21 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1775-A