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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I

Código Civil

Art. 1.772

Revogado pela Lei 13.105/2015. 57 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.772.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767 , o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.

  • caput redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782 , e indicará curador.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJRJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

10 TJRJ · 9 TR3 · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TJSC · 3 TJPR · 3 TJPE
e mais 10 tribunais

3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB

5054258-25.2021.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 27/08/2026 5001059-40.2024.8.13.0686 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Cláudia Maia · 20/02/2026 REsp 2196095STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/02/2026 Ver todos os 57 acórdãos
28

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJPR · 7 STJ · 3 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJMA

AREsp 3357226STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3314227STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 0300204-79.2017.8.24.0050 ApelaçãoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 24/04/2025 Ver todas as 28 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1772