1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2026.
Art. 1.983. Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o testamento e prestará contas em cento e oitenta dias, contados da aceitação da testamentaria.
Parágrafo único. Pode esse prazo ser prorrogado se houver motivo suficiente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
5333319-82.2023.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Glaucia Dipp Dreher · 31/01/2024decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo
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CAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1983