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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro

Código Civil

Art. 1.987

186 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento.

Parágrafo único. O prêmio arbitrado será pago à conta da parte disponível, quando houver herdeiro necessário.

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

55 TJSP · 27 TJGO · 25 TJPR · 24 TJMG · 18 TJRS · 14 TJRJ · 5 TJSC · 4 TJDFT
e mais 7 tribunais

4 TJMS · 3 STJ · 3 TJBA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES

0148855-26.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 04/11/2026 4118647-38.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 29/10/2026 EAINTARESP 3191398 EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 Ver todos os 186 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1987