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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo

Código Civil

Art. 1.042

8 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1042