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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção VI - Da Dissolução

Código Civil

Art. 1.036

228 acórdãos e 165 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.

Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

Decisões que citam este artigo

228

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

64 TRF3 · 40 TJSP · 38 TRF2 · 15 TJRJ · 7 TJSC · 7 TJPR · 7 TRF4 · 6 TJDFT
e mais 15 tribunais

6 TJRS · 5 TJCE · 5 TRF5 · 5 TJGO · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TST · 3 TRT6 · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRT3

0014880-70.2011.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 0200998-41.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 14/10/2026 2134933-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves · 12/09/2026 Ver todos os 228 acórdãos
165

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

42 TJSP · 41 STJ · 21 TST · 20 TJSC · 9 TJDFT · 9 TJPR · 6 TR2 · 5 TRF2
e mais 7 tribunais

3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TCESP · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1

AREsp 1795838STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 0901826-43.2018.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Odson Cardoso Filho · 22/10/2026 0903684-17.2015.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 17/10/2026 Ver todas as 165 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1036