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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção VI - Da Dissolução

Código Civil

Art. 1.033

Revogado pela Lei 14.195/2021. 1.202 acórdãos e 1.349 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV -

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • IV redação originária

    IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

  • parágrafo único redação dada pela lei Complementar nº 128, de 2008

    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código .

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011

    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código .

Decisões que citam este artigo

1.202

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

294 TJSP · 211 TRF3 · 78 TRF2 · 71 TJPR · 60 TJRJ · 49 TJSC · 49 TJGO · 47 TJDFT
e mais 31 tribunais

41 TJRN · 35 TJRS · 33 TST · 27 TJMG · 27 TJES · 27 TRF1 · 27 TRF5 · 20 TJBA · 19 STJ · 12 TRF4 · 8 TJMS · 7 TJCE · 7 TJRO · 6 TJTO · 5 CARF · 4 TJPE · 4 TJMA · 4 TR3 · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 3 TJPI · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 TRT18 · 1 TRT21

1415630-96.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 09/11/2026 2216189-98.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Daniel Blikstein · 05/11/2026 5013944-77.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 04/11/2026 Ver todos os 1.202 acórdãos
1.349

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

267 STJ · 237 TRF4 · 235 TRF1 · 226 TJSC · 110 TJDFT · 66 TJPR · 65 TRF2 · 33 TJSP
e mais 14 tribunais

30 TST · 15 TJGO · 13 TJMG · 11 TJRS · 8 TJBA · 7 TJMA · 6 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJES · 4 TJPE · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPB

REsp 2299908STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/11/2026 5033493-20.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 05/11/2026 5008061-53.2024.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 29/10/2026 Ver todas as 1.349 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1033