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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 774

Revogado pela Lei 15.040/2024. 137 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 774.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

30 TRF3 · 13 TJRJ · 12 TJSP · 12 TJRS · 10 TJSC · 7 TJDFT · 7 TJPR · 7 TR3
e mais 14 tribunais

6 TJPE · 6 TJRN · 6 TJMA · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TJPI · 3 TJES · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2

1015567-57.2024.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 02/10/2026 1000980-54.2025.8.26.0615 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 08/08/2026 1001166-73.2025.8.26.0099 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Sergio Leite · 05/08/2026 Ver todos os 137 acórdãos
62

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 12 TJPR · 7 TJBA · 4 TJDFT · 3 TST · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJCE
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF4

AREsp 1821715STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026 AREsp 3277577STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026 0026797-61.2006.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 15/04/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art774