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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 775

Revogado pela Lei 15.040/2024. 96 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 775.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 775. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

28 TJSP · 17 TJSC · 12 TJRS · 9 TJRJ · 6 TJTO · 6 TR3 · 4 TJDFT · 2 TJPR
e mais 10 tribunais

2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT12

0800047-09.2019.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 08/08/2026 5000736-39.2018.8.21.0034 ApelaçãoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 05/03/2026 1046638-71.2023.8.26.0001 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini · 04/03/2026 Ver todos os 96 acórdãos
38

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJSC · 6 STJ · 6 TJBA · 6 TST · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJDFT · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TRF4

AREsp 3028001STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 0100155-66.2024.5.01.0244 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/09/2026 5001339-24.2019.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 08/09/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art775