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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 776

Revogado pela Lei 15.040/2024. 231 acórdãos e 373 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 776.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

77 TJSC · 33 TJSP · 19 TJPR · 17 TJGO · 16 TJRJ · 8 TJBA · 7 TJPE · 6 TJDFT
e mais 17 tribunais

6 TJMS · 5 TJMG · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF5

0002185-90.2022.8.16.0172TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 04/11/2026 0019497-21.2022.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 29/10/2026 0800019-05.2021.8.12.0041 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 Ver todos os 231 acórdãos
373

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

170 STJ · 136 TJPR · 36 TJDFT · 7 TST · 6 TJCE · 5 TJSC · 4 TJBA · 4 TJMA
e mais 3 tribunais

2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TRF2

AREsp 3286985STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3356730STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 0000890-55.2026.8.16.0082TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 Ver todas as 373 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art776