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Histórico da norma

Código Civil: o que mudou desde a publicação

85 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Ver os outros 33 registros

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 22/05/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055alteração permanente Art. 186, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 927, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 22/05/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792alteração permanente Art. 186, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 927, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 04/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.637constitucionalidade Art. 980-A, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 21/10/2015 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.333constitucionalidade Art. 1.361, § 1 (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional).
  • 16/06/2015 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815alteração permanente Art. 20, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 21, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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