Revogado pela Lei 13.105/2015. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2017.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 1.769.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores
7 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:
- caput redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:
- I redação originária
I - em caso de doença mental grave;
- I redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015
I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;
- II redação originária
II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;
- III redação originária
III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.
- III redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015
III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT e do TJPR citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1769