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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I

Código Civil

Art. 1.769

Revogado pela Lei 13.105/2015. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2017.

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015revogado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015revogado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.769.

(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.769. O Ministério Público só promoverá interdição:

  • caput redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:

  • I redação originária

    I - em caso de doença mental grave;

  • I redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015

    I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;

  • II redação originária

    II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;

  • III redação originária

    III - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.

  • III redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015

    III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1769