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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Código Civil

Art. 801

Revogado pela Lei 15.040/2024. 699 acórdãos e 685 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 801.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule

  • §1 redação originária

    §1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais

  • §2 redação originária

    §2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Decisões que citam este artigo

699

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

294 TJSC · 91 TJMG · 52 TJPR · 47 TJRS · 25 TJRJ · 23 TJGO · 21 TJBA · 19 TJSP
e mais 23 tribunais

19 TJMS · 15 STJ · 13 TJRO · 11 TJDFT · 8 TJES · 6 TJCE · 6 TJMA · 5 TJPE · 5 TJRN · 5 TJMT · 5 TJPB · 5 TRT1 · 4 TST · 4 TRT12 · 3 TJPI · 3 TRT3 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT24

0833969-23.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0845912-71.2023.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 3011330-90.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 Ver todos os 699 acórdãos
685

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

296 STJ · 156 TJPR · 110 TJSC · 39 TJDFT · 21 TST · 15 TJBA · 12 TJCE · 10 TJMG
e mais 6 tribunais

7 STF · 6 TJRJ · 6 TJMA · 3 TJSP · 3 TJGO · 1 TJRS

0000303-66.2025.5.08.0009 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 0000339-37.2021.5.13.0033 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 REsp 2302043STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/11/2026 Ver todas as 685 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art801