8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPE, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TJPB e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Do Usufruto
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1402