Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.402

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário

Código Civil

Art. 1.402

8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPE, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.

Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Do Usufruto

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1402