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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário

Código Civil

Art. 1.403

130 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;

II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

46 TJSP · 15 TJRS · 13 TJPR · 12 TJGO · 11 TJRJ · 6 TJSC · 6 TJMG · 4 TJMA
e mais 11 tribunais

3 TJDFT · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

0001135-50.2025.8.16.0131TJPR, Rel. claudio franco felix · 04/11/2026 1002657-28.2025.8.26.0322 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Alvaro Passos · 27/10/2026 0000330-65.2023.8.16.0035TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 13/10/2026 Ver todos os 130 acórdãos
51

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 7 TJRS · 5 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJES · 3 TJGO · 2 TJSP · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ

0006817-52.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 AREsp 3280360STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026 AREsp 3270193STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Do Usufruto

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1403