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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO II - Dos Direitos do Usufrutuário

Código Civil

Art. 1.399

14 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

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TÍTULO VI - Do Usufruto

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1399