Revogado pela Lei 15.040/2024. 165 acórdãos e 146 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 772.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.
- caput redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024
Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida, sem prejuízo dos juros moratórios. Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJPE · 6 TJMT · 5 STJ · 5 TJMG · 4 TJMA · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJMA
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art772