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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 772

Revogado pela Lei 15.040/2024. 165 acórdãos e 146 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 772.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

  • caput redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024

    Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida, sem prejuízo dos juros moratórios. Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

165

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 23 TJGO · 19 TJBA · 12 TJSC · 11 TJDFT · 10 TJPR · 9 TRT3 · 8 TJRJ
e mais 15 tribunais

6 TJPE · 6 TJMT · 5 STJ · 5 TJMG · 4 TJMA · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRT9

4334780-74.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Lins · 05/11/2026 1003380-95.2016.8.26.0020 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Dias Motta · 04/11/2026 2215063-42.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Genofre Martins · 27/10/2026 Ver todos os 165 acórdãos
146

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

74 STJ · 30 TJPR · 16 TST · 8 TJDFT · 6 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJMA

REsp 2183245STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 AREsp 3267252STJ, Rel. Humberto Martins · 23/09/2026 REsp 2183245STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/09/2026 Ver todas as 146 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art772