Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 771

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 771

Revogado pela Lei 15.040/2024. 466 acórdãos e 345 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 771.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro.

Decisões que citam este artigo

466

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

59 TJSP · 45 TJRS · 36 TJGO · 31 TJMS · 29 TJRN · 28 TJPR · 25 TJRJ · 23 TJPE
e mais 26 tribunais

20 TJDFT · 18 TJSC · 17 TJBA · 16 TJMG · 15 TJES · 13 TJSE · 11 STJ · 10 TJMT · 9 TJMA · 8 TR3 · 7 TJCE · 7 TJPI · 7 TRF2 · 5 TJAL · 5 TRF3 · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TR5 · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRT18

0004575-77.2025.8.17.8230 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 1017862-70.2024.8.26.0019 Apelação CívelTJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026 0853541-28.2025.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 27/10/2026 Ver todos os 466 acórdãos
345

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

128 STJ · 124 TJPR · 18 TJDFT · 15 TJPE · 11 TJCE · 10 TJGO · 7 TJBA · 7 TJSP
e mais 9 tribunais

6 TRF2 · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TST · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TR3

REsp 1992114STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2026 REsp 2235053STJ, Rel. Humberto Martins · 16/10/2026 AREsp 3278931STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026 Ver todas as 345 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art771