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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO III - Da Sociedade em Comandita Simples

Código Civil

Art. 1.049

119 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2024.

Art. 1.049. O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

35 TJSP · 22 TJRN · 18 TR1 · 15 TJES · 9 TJBA · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TRT20
e mais 7 tribunais

2 TJAM · 2 CARF · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR5

1052179-60.2022.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Fermino Magnani Filho · 04/08/2023 1000725-78.2022.4.01.9330 RECURSO CONTRA ATOS DOS JUIZADOS (AGVINJURIS)TR1, Rel. Renata Mesquita Ribeiro Quadros · 01/06/2023 1005210-92.2022.8.26.0309 ApelaçãoTJSP, Rel. Fermino Magnani Filho · 25/05/2023 Ver todos os 119 acórdãos
152

decisões monocráticas de TRF1, TJCE e outros tribunais citam este artigo

50 TRF1 · 32 TJCE · 32 TJSP · 17 TJBA · 8 TRF2 · 5 STJ · 4 TJES · 2 TRF4
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPB

REsp 2167998STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/09/2024 5031135-53.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 04/09/2024 8001181-22.2019.8.05.0032 ApelaçãoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 07/05/2024 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1049