Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.410

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO IV - Da Extinção do Usufruto

Código Civil

Art. 1.410

508 acórdãos e 221 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

II - pelo termo de sua duração;

III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;

IV - pela cessação do motivo de que se origina;

V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;

VI - pela consolidação;

VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;

VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

Decisões que citam este artigo

508

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

117 TJSP · 62 TJRS · 59 TJMG · 41 TJPR · 40 TJRJ · 34 TJGO · 32 TJSC · 28 TJDFT
e mais 25 tribunais

12 TJPE · 12 TJES · 12 TJBA · 8 TJMS · 7 TJMT · 6 STJ · 5 TJCE · 5 TJPB · 4 CARF · 3 TJTO · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT18

1101772-09.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 12/11/2026 0001135-50.2025.8.16.0131TJPR, Rel. claudio franco felix · 04/11/2026 2209964-91.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 03/11/2026 Ver todos os 508 acórdãos
221

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 48 TJSC · 38 TJDFT · 20 TJPR · 11 TJRS · 10 TJSP · 6 TST · 5 TJMA
e mais 12 tribunais

4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJAP

5007569-05.2026.8.24.0036 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 30/10/2026 0029626-74.2026.8.17.9000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 16/10/2026 AREsp 3286748STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 14/10/2026 Ver todas as 221 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Do Usufruto

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1410