Revogado pela Lei 15.040/2024. 2.748 acórdãos e 1.203 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 766.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
89 TJES · 83 TJBA · 81 TJPE · 67 TJRN · 54 TJMA · 47 TJMT · 42 TJMS · 30 TJCE · 29 TRF2 · 27 STJ · 23 TJPI · 23 TRF3 · 21 TJPB · 18 TJAL · 16 TJTO · 15 TJRO · 13 TJPA · 12 TRF5 · 5 TJSE · 5 TRF4 · 4 TJAM · 4 TRF1 · 3 TR3 · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
26 TJMA · 12 TJPE · 10 TRF2 · 9 TJSP · 6 TJMG · 6 TJRS · 5 TST · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJES · 2 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art766