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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 766

Revogado pela Lei 15.040/2024. 2.748 acórdãos e 1.203 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 766.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio

Decisões que citam este artigo

2.748

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

458 TJRS · 428 TJSP · 300 TJRJ · 266 TJSC · 206 TJPR · 146 TJGO · 122 TJDFT · 105 TJMG
e mais 29 tribunais

89 TJES · 83 TJBA · 81 TJPE · 67 TJRN · 54 TJMA · 47 TJMT · 42 TJMS · 30 TJCE · 29 TRF2 · 27 STJ · 23 TJPI · 23 TRF3 · 21 TJPB · 18 TJAL · 16 TJTO · 15 TJRO · 13 TJPA · 12 TRF5 · 5 TJSE · 5 TRF4 · 4 TJAM · 4 TRF1 · 3 TR3 · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT18

0005626-47.2025.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0006642-42.2026.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 10/11/2026 5004215-27.2024.8.21.0132 ApelaçãoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 06/11/2026 Ver todos os 2.748 acórdãos
1.203

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

377 STJ · 230 TJSC · 227 TJPR · 124 TJDFT · 57 TJGO · 34 TJBA · 32 TJRJ · 28 TJCE
e mais 15 tribunais

26 TJMA · 12 TJPE · 10 TRF2 · 9 TJSP · 6 TJMG · 6 TJRS · 5 TST · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJES · 2 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP

AREsp 3236040STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 AREsp 3372797STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3371418STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 1.203 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art766