2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 1.946. Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários.
Parágrafo único. Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando.
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2597267STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/03/2025 AREsp 1881787STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 12/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1946