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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 769

Revogado pela Lei 15.040/2024. 196 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 769.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

  • §1 redação originária

    §1º O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

  • §2 redação originária

    §2º A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

28 TJPR · 27 TJRJ · 25 TJSP · 20 TJSC · 13 TJDFT · 10 TJES · 9 TJRS · 8 TJPE
e mais 20 tribunais

8 TJGO · 6 TJMG · 5 STJ · 5 TJBA · 5 TRF4 · 4 TJRN · 3 TJMT · 3 TRT18 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT9

REsp 2173161STJ, Rel. Moura Ribeiro · 23/10/2026 5007919-48.2024.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 22/10/2026 0007808-56.2025.8.16.0035TJPR, Rel. substituto alexandre kozechen · 05/10/2026 Ver todos os 196 acórdãos
158

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 43 TST · 32 TJPR · 17 TJDFT · 8 TJCE · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TRF2
e mais 3 tribunais

2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJSC

AREsp 2920578STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 0030679-80.2012.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Juiz Federal Jose Marcio da Silveira e Silva · 05/11/2026 REsp 2261197STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 158 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art769