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Lei
Lei Orgânica da Previdência Social (1960)
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960: dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social (revogada pela Lei nº 15.257, de 2025)
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Introdução
TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição
CAPÍTULO I - DOS SEGURADOS
TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição
CAPÍTULO II - DOS DEPENDENTES
TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição
CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO I - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO II - DO AUXÍLIO-DOENÇA
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO III - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO IV - DA APOSENTADORIA POR VELHICE
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA ESPECIAL
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO VII - DO AUXÍLIO-NATALIDADE
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO VIII - DO PECÚLIO
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO IX - DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO X - DA PENSÃO
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO XI - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO XII - DO AUXÍLIO-FUNERAL
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO XIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICA
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO XIV - DA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO XV - DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO XVI - DA ASSISTÊNCIA REEDUCATIVA E DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL
TÍTULO III - Das Prestações
CAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
TÍTULO IV - Do Custeio
CAPÍTULO I - DAS FONTES DE RECEITA
TÍTULO IV - Do Custeio
CAPÍTULO II - DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
TÍTULO IV - Do Custeio
CAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO, DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E DAS PENALIDADES
TÍTULO V - Da Administração
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
TÍTULO V - Da Administração
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLE
TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência Social
CAPÍTULO I - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES
TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência Social
CAPÍTULO II - DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência Social
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕES
TÍTULO VII - Da Dívida da União
TÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS