Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Lei

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960: dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social (revogada pela Lei nº 15.257, de 2025)

Texto oficialfonte: Planalto
183 artigos 183 revogados 64 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807

TÍTULO I - Introdução

Art. 1 Art. 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou mort… revogado Art. 2 Art. 2º Definem-se como beneficiários da previdência social: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) I - segurados: todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com o… revogado Art. 3 Art. 3º São excluídos do regime desta lei: I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem como os das respectivas autarquias, que estiverem sujeitos a regimes próprios de prev… revogado Art. 4 Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) a) empresa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias e… revogado

TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição

CAPÍTULO I - DOS SEGURADOS

Art. 5 Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)… revogado Art. 6 Art. 6º O ingresso em emprego ou atividade compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória à previdência social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) Parágrafo único. Aquele que exercer mais de um … revogado Art. 7 Art. 7º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. revogado Art. 8 Art. 8º Perderá a qualidade de segurado aquêle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos. § 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: a) para o segurad… revogado Art. 9 Art. 9º Ao segurado que deixar de exercer emprêgo ou atividade que o submeta ao regime desta lei é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição. § 1º O … revogado Art. 10 Art. 10. A passagem do segurado, de uma instituição de previdência social para outra, far-se-á independente de transferência das contribuições realizadas e sem perda de quaisquer direitos. revogado

TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição

CAPÍTULO II - DOS DEPENDENTES

Art. 11 Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou … revogado Art. 12 Art. 12. A existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas nos itens I e II do artigo II exclui do direito à prestação todos os outros das classes subsequentes. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) Par… revogado Art. 13 Art. 13. A dependência econômica das pessoas indicadas no item I do art. 11 é presumida e a das demais deve ser comprovada. revogado Art. 14 Art. 14. Não terá direito à prestação o cônjuge desquitado, ao qual não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo infe… revogado

TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição

CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES

Art. 15 Art. 15. O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas lançarão o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e da recolhida aos cofres d… revogado Art. 16 Art. 16. As anotações feitas nas carteiras de trabalhador autônomo e de Trabalho e Previdência Social dispensam qualquer registro interno de inscrição, valendo, para todos os efeitos, como comprovação de filiação à previ… revogado Art. 17 Art. 17. A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua inscrição. revogado Art. 18 Art. 18. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, a êstes será lícito promovê-la. revogado Art. 19 Art. 19. O cancelamento da inscrição de cônjuge será admitido em face de sentença judicial que tenha reconhecido a situação prevista no artigo 234 do Código Civil ou mediante certidão de desquite em que não hajam sido as… revogado Art. 20 Art. 20. As formalidades da inscrição dos segurados e dependentes serão estabelecidas no regulamento desta lei. revogado Art. 21 Art. 21. A empresa compreendida no regime desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do início de suas atividades, deverá matricular-se no Instituto Nacional de Previdência Social, recebendo o certificado c… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO I - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 22 Art. 22. As prestações asseguradas pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) (Vide Lei nº 6.136, de 1974) I - quanto aos segurados: (Redação dada pela … revogado Art. 23 Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário-de-benefício", assim denominada a média dos salários sôbre os quais o segurado haja realizado as últimas (doze) 12 contribuições mensais contadas … revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO II - DO AUXÍLIO-DOENÇA

Art. 24 Art. 24. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para seu trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) § 1º… revogado Art. 25 Art. 25. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) Parágrafo único. À empr… revogado Art. 26 Art. 26. Considera-se licenciado pela emprêsa o segurado que estiver percebendo auxílio-doença. Parágrafo único. Sempre que ao segurado fôr garantido o direito à licença remunerada pela emprêsa, ficará esta obrigada a pa… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO III - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 27 Art 27. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gôzo de auxílio-doença, fôr considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício d… revogado Art. 28 Art. 28. A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições mencionadas no art. 27, ficando êle obrigado a submeter-se aos exames que, a qualquer tempo, forem julgados… revogado Art. 29 Art. 29. Verificada, na forma do artigo anterior, a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado, proceder-se-á de acôrdo com o disposto nos parágrafos seguintes. (Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973) § 1… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO IV - DA APOSENTADORIA POR VELHICE

Art. 30 Art. 30. A aposentadoria por velhice será concedida ao segurado que, após haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais, completar 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade, quando do sexo masculino, e 60 (sessen… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Art. 31 Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta ) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 32 Art. 32. A aposentadoria por tempo de serviço será concedida aos 30 (trinta) anos de serviço, no valor correspondente a: (Redação dada pela Lei nº 5.440-A, de 1968) (Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973) I - 80% (oitenta … revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO VII - DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 33 Art. 33. O auxilio-natalidade garantirá, após a realização de doze (12) contribuições mensais, à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, ou de pessoa designada na forma do… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO VIII - DO PECÚLIO

Art. 34 Art. 34. Ocorrendo invalidez ou morte do segurado antes de completar o período de carência, ser-lhe-á restituída ou aos seus beneficiários, em dobro, a importância das contribuições realizadas, acrescidas dos juros de 4%… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO IX - DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

Art. 35 Art. 35. A assistência financeira ao segurado e seus dependentes, na forma estabelecida pelo regulamento desta lei, será concedida: (Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973) a) para empréstimos simples; (Revogada pela Lei nº… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO X - DA PENSÃO

Art. 36 Art. 36. A pensão garantirá aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do art. 37. revogado Art. 37 Art. 37. A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a q… revogado Art. 38 Art. 38. Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes; concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependen… revogado Art. 39 Art. 39. A quota de pensão se extingue: a) por morte do pensionista; b) pelo casamento de pensionista do sexo feminino; c) para os filhos e irmãos, desde que não sendo inválidos completem 18 (dezoito) anos de idade; d) p… revogado Art. 40 Art. 40. Quando o número de dependentes ultrapassar a 5 (cinco), haverá reversão de quota individual a se extinguir, sucessivamente, aqueles que a ela tiverem direito, até o último. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 19… revogado Art. 41 Art. 41. Os pensionistas inválidos, sob pena de suspensão do benefício, ficam obrigados a submeter-se aos exames que forem determinados pela previdência social bem como a seguir os processos de reeducação e readaptação p… revogado Art. 42 Art. 42 Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de sua visência será concedida uma pensão provisória na forma estabelecida neste Capítulo. § 1º … revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO XI - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 43 Art. 43. Aos beneficiários do segurado, detento ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da emprêsa, e que houver realizado no mínimo 12 (doze) contribuições mensais, a previdência social prestará auxí… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO XII - DO AUXÍLIO-FUNERAL

Art. 44 Art. 44. O auxílio-funeral, cuja importância não excederá de duas vêzes o salário-mínimo da sede do trabalho do segurado, será devido ao executor do funeral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) Parágrafo único… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO XIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Art. 45 Art. 45. A assistência médica, ambulatorial, hospitalar ou sanatorial, compreenderá a prestação de serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica aos beneficiários em serviços próprios ou de terceir… revogado Art. 46 Art. 46. A amplitude da assistência médica será em razão dos recursos financeiros disponíveis e conforme o permitirem as condições locais. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) revogado Art. 47 Art. 47. O instituto Nacional de Previdência Social não se responsabilizará por despesa de assistência médica realizadas por seus beneficiários sem sua prévia autorização se razões de força maior, a seu critério, justifi… revogado Art. 48 Art. 48. Nos limites previstos no artigo 45, o beneficiário que utilizar serviços médicos não mantidos ou não credenciados pela previdência social, ou que excedam das condições normalmente oferecidas, terá a seu cargo as… revogado Art. 49 Art. 49. As instituições de previdência social manterão, observado o disposto no art. 118, os serviços próprios de ambulatório, hospital e sanatório que forem essenciais, para os segurados que não quiserem valer-se dos s… revogado Art. 50 Art. 50. Nas localidades onde não houver conveniência na manutenção dos serviços de assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre êstes, promover-se-á a celebração de convêni… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO XIV - DA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR

Art. 51 Art. 51. A assistência alimentar aos beneficiários da previdência social ficará a cargo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, na forma que dispuserem a sua legislação especial e esta lei. (Revogado pela Lei nº… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO XV - DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 52 Art. 52. A assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individamente, quer em grupo, por meio da técnica do Serviço Social, visando à melhoria de suas condições de vida. § 1º A assi… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO XVI - DA ASSISTÊNCIA REEDUCATIVA E DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 53 Art. 53. A assistência reeducativa e de readaptação profissional cuidará da reeducação e readaptação dos segurados que percebem auxílio doença, bem como dos aposentados e pensionistas inválidos, na forma estabelecida pel… revogado

TÍTULO III - Das Prestações

CAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 54 Art. 54. Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade judiciária poderá louvar-se no laudo médico das instituições de previdência. revogado Art. 55 Art. 55. As emprêsas que dispuserem de 20 (vinte) ou mais empregados serão obrigadas a reservas de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de cargos, para atender aos casos de readaptados ou reeducados profissionalmen… revogado Art. 56 Art. 56. Mediante convênio entre a previdência social e a empresa ou o sindicato, poderão estes encarregar-se de: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) I - processar os pedidos de benefícios, preparando-os e instruin… revogado Art. 57 Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessã… revogado Art. 58 Art. 58 As importâncias não recebidas em vida pelo segurado ou pensionista, relativas a prestações vencidas, ressalvado o disposto no artigo 57, serão pagas aos dependentes inscritos ou habilitados à pensão, independente… revogado Art. 59 Art. 59. Os benefícios concedidos aos segurados ou seus dependentes, salvo quanto às importâncias devidas às próprias instituições, aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimento, reconhe… revogado Art. 60 Art. 60. O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário, quando apenas se f… revogado Art. 61 Art. 61. Os atuais segurados do IAPFESP ficam obrigados ao pagamento das contribuições estabelecidas no art. 43 do Decreto nº 20.465, de 1 de outubro de 1931 , e no artigo 6º da Lei nº 593, de 24 de dezembro de 1948 . revogado Art. 62 Art. 62. A previdência social poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques por ela emitidos, a serem apresentados pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar êsses … revogado Art. 63 Art. 63. É licito ao segurado menor a critério da instituição de previdência social, firmar recibo de pagamento de benefício, independente da presença dos pais ou tutores. revogado Art. 64 Art. 64. Os períodos de carência serão contados a partir da data do ingresso do segurado no regime da previdência social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) § 1º Tratando-se de trabalhador autônomo, a data a que s… revogado Art. 65 Art. 65. O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz será pago, a título precário, durante 3 (três) meses consecutivos mediante têrmo de compromisso, lavrado no ato do recebimento a herdeiro necessário, obedecid… revogado Art. 66 Art. 66. No Cálculo das prestações serão computadas as contribuições devidas, embora não recolhidas, pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso couberem. revogado Art. 67 Art. 67. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados sempre que fôr alterado o salário-mínimo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) § 1º O reajustamento de que trata êste artigo vigorará sessenta … revogado Art. 68 Art. 68. A previdência social poderá realizar seguros coletivos, que tenham por fim ampliar os benefícios previstos nesta lei. Parágrafo único. As condições de realização e custeio dos seguros coletivos a que se refere ê… revogado

TÍTULO IV - Do Custeio

CAPÍTULO I - DAS FONTES DE RECEITA

Art. 69 Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas contribuições: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) I - dos segurados, em geral, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nel… revogado Art. 70 Art. 70. A União, os Estados, os Territórios e os Municípios, e as respectivas autarquias, entidades paraestatais, emprêsas sob regime especial, ou sociedades de economia mista, sujeitas ao regime de orçamento próprio e … revogado Art. 71 Art. 71. A contribuição da União será constituída: (Vide Lei nº 4.863, de 1965) I - pelo produto das taxas cobradas diretamente do público, sob a denominação genérica de "quota de previdência", na forma da legislação vig… revogado Art. 72 Art. 72. Quando o produto das receitas a que se refere o artigo 71 fôr insuficiente para atender, no exercício, aos encargos a que corresponde na forma desta lei será providenciada sua complementação por meio de abertura… revogado Art. 73 Art. 73. Constituirão fontes de receita da previdência social, além das enumeradas no art. 69, o rendimento de seu patrimônio, as dotações e legados e as suas rendas extraordinárias ou eventuais. revogado Art. 74 Art. 74. Constituirão, ainda, fontes de receita das Instituições da Previdência Social, observados os prazos de prescrição da legislação vigente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 717, de 1969) a) 15% (quinze por cento) … revogado Art. 75 Art. 75. "O Plano de Custeio da Previdência Social" será aprovado qüinqüenalmente por decreto do Poder Executivo, dêle devendo, obrigatòriamente, constar: I - o regime financeiro adotado; II - o valor total das reservas … revogado

TÍTULO IV - Do Custeio

CAPÍTULO II - DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 76 Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição: (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) l - a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos nos itens I e Il do artigo 5º até o limi… revogado Art. 77 Art. 77. O salário-base será fixado pelo Departamento Nacional da Previdência Social, ouvido o Serviço Atuarial e os órgãos de classe, quando houver, devendo ser atendidas nas respectivas tabelas as peculiaridades das di… revogado Art. 78 Art. 78. O salário-base será reajustado automàticamente, na mesma proporção, sempre que fôr alterado o salário-mínimo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) (Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973) revogado

TÍTULO IV - Do Custeio

CAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO, DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 79 Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 5… revogado Art. 80 Art. 80. As emprêsas sujeitas ao regime desta Lei são obrigadas a: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) I - preparar fôlhas de pagamento dos salários de seus empregados, nas quais anotarão os descontos realizad… revogado Art. 81 Art. 81 Compete ao Instituto Nacional de Previdência Social fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de quaisquer importâncias previstas nesta lei, obedecendo, no que se refere à "quota de previdência", às instruções do… revogado Art. 82 Art. 82. A falta do recolhimento, na época própria, de contribuições ou de quaisquer outras quantias devidas à previdência social sujeitará os responsáveis ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês e à correção monet… revogado Art. 83 Art. 83. Da decisão que julgar procedente o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) revogado Art. 84 Art. 84. Quaisquer débitos apurados pelas instituições de previdência, assim como as multas impostas serão lançados em livro próprio, destinados à inscrição de sua dívida ativa. Parágrafo único. As certidões do livro de … revogado Art. 85 Art. 85. A cobrança judicial de quantias devidas às instituições de previdência, por emprêsa que tenha legalmente assegurada a impenhorabilidade de seus bens, será executada, depois de transitada em julgado a sentença co… revogado Art. 86 Art. 86. Será punida com as penas do crime de apropriação indébita a falta de recolhimento, na época própria, das contribuições e de outras quaisquer importâncias devidas às instituições de previdência e arrecadadas dos … revogado Art. 87 Art. 87. Respondem pessoalmente pelas multas impostas por infração dos dispositivos desta lei os diretores ou administradores das emprêsas incluídas no seu regime, quando remunerados pelos cofres públicos federais, estad… revogado

TÍTULO V - Da Administração

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 88 Art. 88. O sistema da previdência social, destinado a ministrar aos segurados e seus dependentes as prestações estabelecidas nesta lei, constitui-se dos seguintes órgãos, sujeitos à orientação e contrôle do Ministério do… revogado

TÍTULO V - Da Administração

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLE

Art. 89 Art. 89. Ao DNPS, além de outras atribuições previstas nesta lei, compete: I - planejar, orientar e coordenar, em todo território nacional, a administração da previdência social, expedindo normas gerais para êsse fim e r… revogado Art. 90 Art. 90. O DNPS será dirigido por um Conselho Diretor composto de 6 (seis) membros: 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República, 2 (dois) representantes dos segurados e 2 (dois) representantes das emprêsas; todos com … revogado Art. 91 Art. 91. Ao Diretor-Geral compete cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, bem como dirigir os serviços administrativos do Departamento. Parágrafo único: Ao Conselho Diretor é facultado fazer delegaçõ… revogado Art. 92 Art. 92. Das decisões do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Previdência Social ou do CD caberá recurso, em última e definitiva instância, para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio quando proferidas contra … revogado Art. 93 Art. 93. Ao CSPS compete julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas de Julgamento e Revisão dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, bem como as revisões de benefícios, promovidas pelo Departamento Nacional… revogado Art. 94 Art. 94. O CSPS será constituído de dez membros, sendo quatro designados pelo Presidente da República, três representantes dos segurados e três representantes das emprêsas, todos com o mandato de quatro anos. § 1º - O pr… revogado Art. 95 Art. 95. O Ministério Público da Justiça do Trabalho dará assistência às sessões do Conselho e oficiará nos recursos e questões da competência das Turmas. revogado Art. 96 Art. 96. As decisões das Turmas, quando proferidas contra disposição legal, poderão ser reformadas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação da decisão no Diá… revogado Art. 97 Art. 97. O Serviço Atuarial (S.At.), com a organização e as atribuições que lhe são conferidas por sua legislação própria, terá a assistência de um Conselho Atuarial (C.At.), órgão de deliberação coletiva presidido pelo … revogado Art. 98 Art. 98. Compete, ainda, ao Serviço Atuarial, ouvido o Conselho Atuarial: I - determinar a realização de pesquisas estatísticas de interêsse atuarial pelas instituições de previdência social, expedindo normas para sua ex… revogado Art. 99 Art. 99. A designação dos representantes do Govêrno e dos respectivos suplentes, no CD do DNPS e no OSPS, deverá recair em pessoas de notórios conhecimentos de previdência social. § 1º Os membros classistas, efetivos e s… revogado Art. 100 Art. 100. Os membros do CD, do DNPS, do CSPS e do C. At. perceberão, por sessão a que comparecerem, até o máximo de vinte (20) sessões mensais, para os dois primeiros órgãos, e de 5 (cinco), para o último, uma gratificaç… revogado

TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência Social

CAPÍTULO I - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES

Art. 101 Art. 101. As instituições de previdência social serão dirigidas por um Conselho Administrativo (CA), sob a fiscalização direta de um Conselho Fiscal (CF). revogado Art. 102 Art. 102. Cabe aos IAP a prestação dos benefícios estabelecidos nesta Lei aos segurados que lhes forem vinculados, e aos seus dependentes, assim como a arrecadação das contribuições destinadas ao respectivo custeio, ress… revogado Art. 103 Art. 103. O Conselho Administrativo (CA) dos IAP será constituído de, respectivamente, 3 (três) e 6 (seis) membros na forma do § 3º dêste artigo, e com mandato de 4 (quatro) anos, sendo os representantes do Govêrno nomea… revogado Art. 104 Art. 104. Ao CA compete a administração geral da instituição, especialmente: I - elaborar a proposta orçamentária anual, bem como as respectivas alterações; II - organizar o quadro do pessoal, de acôrdo com o orçamento a… revogado Art. 105 Art. 105. Ao presidente do C.A. compete cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho e dirigir os serviços administrativos da instituição. revogado Art. 106 Art. 106. Ao Presidente e aos membros do CA, é facultado recorrer, ao DNPS ou CSPS, conforme o caso, nos têrmos do art. 113 desta lei. revogado Art. 107 Art. 107. Junto a cada IAP funcionará um Conselho Fiscal (CF), em estreita colaboração com o DNPS no contrôle da instituição. revogado Art. 108 Art. 108. O Conselho Fiscal (CF) será constituído de 6 (seis) membros observada a mesma forma de composição, eleição e mandato, estabelecida no art. 103 e seu § 1º exceto no que se refere à escolha de funcionário da inst… revogado Art. 109 Art. 109. Compete ao Conselho Fiscal: I - Organizar os seus serviços administrativos e técnicos e admitir o respectivo pessoal, observado o disposto nos arts. 121 e 125; II - acompanhar a execução orçamentária, conferind… revogado Art. 110 Art. 110. Os serviços administrativos e técnicos do Conselho Fiscal serão custeados pela respectiva instituição na conformidade do orçamento aprovado. revogado Art. 111 Art. 111. Em cada delegacia dos IAP haverá uma Junta de Julgamento e Revisão (JJR) constituída pelo Delegado e dois membros, representantes dos segurados e das emprêsas, eleitos pelos sindicatos das categorias profission… revogado Art. 112 Art. 112. Compete à JJR: I - Julgar, originàriamente, os débitos de contribuições das emprêsas vinculadas à instituição e aplicar a estas as multas por infração das disposições legais e regulamentares; II - Rever "ex off… revogado Art. 113 Art. 113. Das decisões das JJR, poderão os seus membros, os beneficiários e as emprêsas, recorrer para o CSPS, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência ao interessado. § 1º Nos casos de débitos e multas, o recur… revogado

TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência Social

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 114 Art. 114. Cabe ao SAPS a prestação da assistência alimentar aos segurados da Previdência Social e aos seus dependentes, na forma do dispôsto em sua própria legislação. revogado Art. 115 Art. 115. O SAPS será administrado por um Conselho Administrativo (CA), sob a fiscalização direta de um Conselho Fiscal (CF). revogado Art. 116 Art. 116. O CA e o CF do SAPS serão constituídos de 3 (três) membros cada um, sendo um designado pelo Presidente da República, outro representante dos segurados e um terceiro representante das emprêsas, todos com o manda… revogado

TÍTULO VI - Das Instituições de Previdência Social

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕES

Art. 117 Art. 117. A aplicação do patrimônio das instituições de previdência far-se-á, tendo-se em vista: a) a segurança quanto à recuperação ou conservação do valor nominal do capital invertido bem como ao recebimento regular do… revogado Art. 118 Art. 118. A prestação de serviços a cargo das instituições de previdência será feita, separadamente ou, em comum, tendo em vista as necessidades locais, a conveniência dos beneficiários e a eficiência da execução. § 1º A… revogado Art. 119 Art. 119. As instituições de previdência social constituem serviço público descentralizado da União, têm personalidade jurídica de natureza autárquica e gozam em tôda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens… revogado Art. 120 Art. 120. O fôro das instituições de previdência social é o de sua sede, ou da capital do Estado em que houver órgão local, para os atos dêste emanados. O réu será acionado no fôro de seu domicílio. revogado Art. 121 Art. 121. Por decreto do Poder Executivo, serão fixados os coeficientes das despesas administrativas das instituições de previdência, de conformidade com a sua receita, com o número e a distribuição dos seus segurados, a… revogado Art. 122 Art. 122. As instituições de previdência social organizarão os seus serviços em regime de descentralização, de modo a que fique assegurada, em todo o território nacional, a pronta e efetiva concessão dos benefícios a seu… revogado Art. 123 Art. 123. Os serviços das instituições de previdência deverão ser organizados e executados em bases de rigorosa economia e com o melhor aproveitamento do pessoal, não podendo as despesas administrativas de cada uma exced… revogado Art. 124 Art. 124 Os membros dos CA e dos CF das instituições de previdência social ficarão sujeitos ao regime de tempo integral e terão direito à remuneração correspondente ao padrão 1-C. § 1º A remuneração de que trata êste art… revogado Art. 125 Art. 125. Os quadros de pessoal das instituições de previdência serão aprovados por decreto do Poder Executivo. revogado Art. 126 Art. 126. Sob pena de nulidade de pleno direito do respectivo ato e da responsabilidade do administrador que o praticar, a admissão de pessoal nas instituições de previdência social far-se-á mediante concurso público de … revogado Art. 127 Art. 127. A prisão administrativa de servidor de instituição de previdência será decretada pelo respectivo Presidente. revogado Art. 128 Art. 128. O regime de pessoal dos representantes do Govêrno nos órgãos de deliberação coletiva da previdência social será o que vigorar para os funcionários públicos civis ou da União, cabendo ao Ministro do Trabalho, In… revogado Art. 129 Art. 129. As requisições de servidores das instituições de previdência social sòmente poderão ocorrer sem ônus para os respectivos cofres, salvo se se destinarem à prestação de serviços a própria previdência. revogado Art. 130 Art. 130. As instituições de previdência social e os respectivos Conselhos Fiscais terão orçamentos próprios, aprovados para cada exercício pelo DNPS, de acôrdo com as propostas que lhe forem encaminhadas. revogado Art. 131 Art. 131. Sem dotação orçamentária própria não se efetuará despesa alguma, nem se fará qualquer operação patrimonial, salvo quanto a despesas com benefícios e as relativas a taxas, sob pena de responsabilidade dos que au… revogado Art. 132 Art. 132. A gestão patrimonial e financeira, bem como a escrituração contábil das instituições de previdência, obedecerão às normas que fôrem estabelecidas no regulamento desta lei. revogado Art. 133 Art. 133. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante representação do DNPS ou do Ministério Público da Justiça do Trabalho, poderá determinar a intervenção nas instituições de previdência social inclusive n… revogado Art. 134 Art. 134. Mediante justificação processada perante os IAP na forma estabelecida no regulamento desta lei, poder-se-á suprir a falta de qualquer documento ou poder-se-á fazer a prova de qualquer ato do interêsse dos benef… revogado

TÍTULO VII - Da Dívida da União

Art. 135 Art. 135. A dívida da União, assim considerada as contribuições por ela devidas às instituições de previdência acrescida dos juros de cinco por cento (5%) ao ano será consolidada na data desta lei, consoante os quantitat… revogado Art. 136 Art. 136. A amortização e os juros correspondentes à dívida da União, conforme o disposto no artigo anterior, serão consignados no orçamento da despesa do Ministério da Fazenda - Caixa de Amortização - sob o título "Fund… revogado Art. 137 Art. 137. Os demais débitos de responsabilidade direta ou subsidiária da União para as instituições de previdência social serão também considerados na forma que é estabelecida pelo art. 180 desta lei. § 1º O orçamento da… revogado Art. 138 Art. 138. Pela mesma forma, prevista no art. 137 proceder-se-á à liquidação dos débitos das entidades estaduais e municipais para com as instituições de previdência. revogado

TÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 139 Art. 139. O primeiro provimento nas funções de membro do CA e do CF dos IAP, bem como do CSPS e do CD do DNPS, cujos mandatos contar-se-ão da data da vigência desta lei para efeito da uniformização, será realizado da seg… revogado Art. 140 Art. 140. Cada representação classista nos órgãos de deliberação coletiva da previdência social terá uma suplência obedecendo a convocação à ordem decrescente da votação apurada. § 1º Para atender ao disposto neste artig… revogado Art. 141 Art. 141. A previdência social fornecerá os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) I - às emprêsas vinculadas: (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) a) "Certificado de Matrícula" a que … revogado Art. 142 Art. 142. Os atos praticadas e os instrumentos assinados ou lavrados com inobservância do estipulado no artigo 141, são considerados nulos, de pleno direto, para todos os efeitos, assim como os respectivos registros públ… revogado Art. 143 Art. 143. Não haverá restituição de contribuições, excetuada a hipótese de recolhimento indevido, nem permitirá aos beneficiários a antecipação do pagamento das contribuições para fim de percepção dos benefícios desta le… revogado Art. 144 Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos. revogado Art. 145 Art. 145. As importâncias destinadas ao custeio das instituições de previdência social são de sua exclusiva propriedade e em caso algum terão aplicação diversa da que tiver sido estabelecida nos têrmos desta Lei, pelo qu… revogado Art. 146 Art. 146. Os bens móveis das instituições de previdência social sòmente poderão ser alienados de acôrdo com as instruções do DNPS, e, em se tratando de imóveis, mediante autorização do mesmo, ouvido previamente o Conselh… revogado Art. 147 Art. 147. O resgate das operações imobiliárias realizadas pelas instituições de previdência social com seus beneficiários será efetuado, mediante consignação em fôlha de pagamento, sem prejuízo do seguro de vida e das ga… revogado Art. 148 Art. 148. Mediante requisição das instituições de previdência ficam as emprêsas obrigadas a descontar, na folha de pagamento de seus empregados, quaisquer importâncias provenientes de dívidas ou responsabilidades por êle… revogado Art. 149 Art. 149. Os imóveis financiados pela previdência social, de acôrdo com os planos destinados aos segurados, desde que o financiamento tenha sido igual ou superior a 2/3 (dois têrços) do valor do imóvel na data da concess… revogado Art. 150 Art. 150. A autorização de que trata o art. 149, só poderá ser concedida, no caso de imóvel componente de conjunto residencial adquirido ou construído pela instituição, se o adquirente ou cessionário fôr segurado ou depe… revogado Art. 151 Art. 151. As instituições de previdência social poderão arrecadar, mediante a remuneração que fôr fixada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, contribuições por lei devidas a terceiros, desde que provenham de … revogado Art. 152 Art. 152. São isentos do impôsto do sêlo os livros, papéis e documentos originários das instituições de previdência social ou de seus mandatários e os contratos por elas firmados com seus segurados ou com terceiros, bem … revogado Art. 153 Art. 153. A correspondência postal e telegráfica das instituições de previdência social e o registo de seus endereços telegráficos gozarão dos favores concedidos às autarquias federais. revogado Art. 154 Art. 154. É vedado o pagamento, por conta das instituições de previdência social, de qualquer despesa dos órgãos de orientação e contrôle. revogado Art. 155 Art. 155. Constituem crimes: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) I - de sonegação fiscal, na forma da Lei nº 4.739, de 14 de julho de 1965 , deixar de: (Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966) a) incluir, na… revogado Art. 156 Art. 156. Aplicam-se às instituições de previdência social os prazos de prescrição de que goza a União Federal, ressalvado o disposto nos arts. 57 e 144. revogado Art. 157 Art. 157. Os créditos da previdência social relativos a contribuições e seus adicionais ou acréscimos de qualquer natureza por ela arrecadadas, inclusive a quota de previdência, a correção monetária e os juros de mora co… revogado Art. 158 Art. 158. Nenhum outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário, se não previsto nesta lei, poderá ser criado pelo poderes competentes sem que, em contra partida, seja estabelecida a respectiva receita de cobe… revogado Art. 159 Art. 159. As verbas destinadas à publicidade de iniciativa das instituições de previdência social só poderão ser utilizadas para fins de instrução, orientação ou esclarecimento dos beneficiários e das emprêsas a elas vin… revogado Art. 160 Art. 160. A arrecadação da receita e o pagamento dos encargos da previdência social serão realizados, sempre que possível, através da rêde bancária, oficial ou privada, mediante convênios nos têrmos e condições que forem… revogado Art. 161 Art. 161. O recolhimento das contribuições devidas pelos segurados, referidos no item II do § 1º do artigo 5º, pode ser efetuado pelas entidades religiosas a que pertençam, ou pelo próprio interessado. (Redação dada pela… revogado Art. 162 Art. 162. Aos atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, ficam assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações salvo se mais vantajosos os da presente lei… revogado Art. 163 Art. 163. O valor das prestações, por fôrça da reeducação ou readaptação profissional prevista no artigo 53, poderá ser revisto, na forma estabelecida no regulamento desta lei. revogado Art. 164 Art. 164. O Fundo Comum da Previdência Social (FCPS) terá orçamento próprio, elaborado pelo DNPS e aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. (Vide Lei nº 4.863, de 1965) revogado Art. 165 Art. 165. O DNPS prestará contas do "Fundo Comum da Previdência Social" ao Tribunal de Contas da União. revogado Art. 166 Art. 166. Para a extensão do regime desta lei aos trabalhadores rurais e aos empregados domésticos, o Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio promoverá os estudos e inquéritos nece… revogado Art. 167 Art. 167. Para atender a situações excepcionais decorrentes de crise ou calamidade pública, que ocasionem desemprêgo em massa poderá ser instituído o seguro-desemprêgo, custeado pela União e pelos empregadores. revogado Art. 168 Art. 168. As diferenças de proventos e outras vantagens presentemente auferidas por servidores públicos e autárquicos federais, aposentados das instituições de previdência social, passarão a ser pagas diretamente pelo Te… revogado Art. 169 Art. 169. Incorrerão na pena de destituição, aplicada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de apurada a infração ou falta grave os representantes dos segurados e emprêsas que integrarem os órgãos da pr… revogado Art. 170 Art. 170. Serão extendidas às demais instituições de previdência social as atuais Caixas de Pecúlio destinadas a seus servidores ou empregados e mantidas as atuais Carteiras de Acidentes do Trabalho. revogado Art. 171 Art. 171. Os Diretores, Delegados e Chefes de Serviço das instituições de previdência são corresponsáveis com os seus Presidentes, em relação aos atos praticados no uso da delegação de competência que lhes é deferida. revogado Art. 172 Art. 172. Quando por impedimento legal a emprêsa não estiver filiada a associação devidamente registrada, ser-lhe-á assegurada a designação de representante para tomar parte nas eleições para membros dos órgãos de delibe… revogado Art. 173 Art. 173. Será obrigatória a divulgação de todos os atos da administração das instituições de previdência social, através de um Boletim de Serviço, de acôrdo com o que a respeito dispuser o regulamento desta lei. revogado Art. 174 Art. 174. As instituições de previdência poderão proceder, nas fôlhas de pagamento dos aposentados em geral e pensionistas, descontos de mensalidades em favor das associações de classe devidamente reconhecidas; descontos… revogado Art. 175 Art. 175. Serão obrigatòriamente, por escrutínio secreto, tôdas as eleições a que se refere esta lei, quer para a escolha de delegados eleitores, quer para a dos membros dos diversos órgãos coletivos instituídos, que, ai… revogado

TÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 176 Art. 176. A atual Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos passa a denominar-se Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)… revogado Art. 177 Art. 177. Os servidores das instituições de previdência social à disposição de terceiros, com ônus para os respectivos cofres, dentro de noventa (90) dias, a contar da data da vigência desta lei, deverão retornar ao exer… revogado Art. 178 Art. 178. Enquanto não se instalarem os novos CA e CF das instituições de previdência social e as JJR das Delegacias dos IAP, a respectiva administração continuará a ser feita de acôrdo com a legislação em vigor na data … revogado Art. 179 Art. 179. Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência desta lei, o Presidente da República nomeará uma comissão, constituída de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho Indústria e … revogado Art. 180 Art. 180. A fim de que a contribuição da União seja fixada em bases que permitam o seu pontual e efetivo recolhimento, o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho, Indústria e Comércio prom… revogado Art. 181 Art. 181. O Poder Executivo expedirá, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência desta lei, novos regulamentos para o Conselho Superior da Previdência Social, Departamento Nacional da Previdência Social e S… revogado Art. 182 Art. 182. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da vigência desta lei, o Poder Executivo remeterá ao Poder Legislativo mensagem propondo a criação dos cargos e funções que se tornarem necessários, a fim de habilit… revogado Art. 183 Art. 183. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação salvo quanto às suas disposições que dependem de regulamentação revogadas as disposições em contrário. Brasília, 26 de agôsto de 1960; 139º da Independência e… revogado