Redação atual dada pela Lei 6.696/1979. 21 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/10/1979 Lei 6.696/1979alterado. Publicada em 09/10/1979. Texto oficial
- 08/06/1973 Lei 5.890/1973alterado. Texto oficial
Art. 6º O ingresso em emprego ou atividade compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória à previdência social.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. Aquele que exercer mais de um emprego ou atividade contribuirá obrigatoriamente para a previdência social em relação a todos os empregos ou atividades, nos termos desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. Quem exercer mais de um emprego ou atividade deve contribuir obrigatoriamente para a previdência social em relação a todos os empregos ou atividade, nos termos desta Lei, ressalvado o disposto no item II e sua letra "a " do § 1º do artigo 5º.
(Redação dada pela Lei nº 6.696, de 1979)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art6