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  4. Art. 67

TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Art. 67

Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 12 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 66/1966 1973alterado · Lei 5.890/1973
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 67. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados sempre que fôr alterado o salário-mínimo.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 1º O reajustamento de que trata êste artigo vigorará sessenta dias após o término do mês em que entrar em vigor o nôvo salário-mínimo, arredondado o total obtido para a unidade de milhar de cruzeiros imediatamente superior.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 1º O reajustamento de que trata este artigo será devido a partir da data em que entrar em vigor o novo salário-mínimo, arredondado o total obtido para a unidade de cruzeiro imediatamente superior.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

§ 2º Os índices do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966 , considerado como mês-básico o de vigência do nôvo mês-básico o de vigência do nôvo salário-mínimo.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país, na data do início da vigência do reajustamento.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País na data do reajustamento

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art67