Redação atual dada pela Lei 5.890/1973. 12 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/06/1973 Lei 5.890/1973alterado. Texto oficial
- 21/11/1966 DL 66/1966alterado. Publicada em 22/11/1966. Texto oficial
Art. 67. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados sempre que fôr alterado o salário-mínimo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 1º O reajustamento de que trata êste artigo vigorará sessenta dias após o término do mês em que entrar em vigor o nôvo salário-mínimo, arredondado o total obtido para a unidade de milhar de cruzeiros imediatamente superior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 1º O reajustamento de que trata este artigo será devido a partir da data em que entrar em vigor o novo salário-mínimo, arredondado o total obtido para a unidade de cruzeiro imediatamente superior.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Os índices do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966 , considerado como mês-básico o de vigência do nôvo mês-básico o de vigência do nôvo salário-mínimo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país, na data do início da vigência do reajustamento.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País na data do reajustamento
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art67