4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.
Art. 66. No Cálculo das prestações serão computadas as contribuições devidas, embora não recolhidas, pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso couberem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5029914-69.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 29/11/2023 5037529-47.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Adriane Battisti · 29/09/2022 5017291-07.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osni Cardoso Filho · 06/05/2022 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art66