1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 65. O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz será pago, a título precário, durante 3 (três) meses consecutivos mediante têrmo de compromisso, lavrado no ato do recebimento a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador judicialmente designado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5085164-39.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 28/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art65