Incluído pela Lei 6.887/1980. 43 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1980 Lei 6.887/1980incluído. Publicada em 11/12/1980. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981”. Texto oficial
- 08/06/1973 Lei 5.890/1973incluído, alterado. Texto oficial
Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição:
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973) l - a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos nos itens I e Il do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
II - o salário-base para os trabalhadores autônomos e para os segurados facultativos;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
III - o salário-base para os empregadores, assim definidos no item III do artigo 5º.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. A utilidade habitação, fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida por força de costume, passa a integrar o salário-de-contribuição em valor correspondente ao produto da aplicação dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo ao salário contratual.
(Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807!art76